fls.

PROC. Nº TST-RR-408.059/97.3

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
WP/ec 

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO - Relativamente às horas de sobreaviso não é cabível a integração do adicional de periculosidade para seu cálculo porque aquela constitui modalidade de prestação de sobrejornada sui generis, uma vez que durante as horas de sobreaviso não há trabalho efetivamente e, por isso, o empregado não fica exposto ao risco. Entretanto, o adicional de periculosidade compõe o salário base para efeito de cálculo do adicional noturno.
Revista conhecida e  provida parcialmente.
RECURSO DA RECLAMADA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA FÍSICA
Revista não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-408.059/97.3, em que são Recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e BARDOLY RAMOS DA SILVA e Recorridos OS MESMOS.

O egrégio TRT da 4ª Região, a fls. 117-22, entendeu que é devida a integração do adicional de periculosidade para cálculo das horas extras, apuradas pela média física, entretanto, concluiu que a referida integração não tem pertinência para cálculo das horas de sobreaviso e adicional noturno.
Em sua Revista, o Reclamante a fls. 125-70 busca o pagamento de diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade para cálculo das horas de sobreaviso e adicional noturno. A Reclamada, por sua vez, a fls. 178-84, não se conforma com  a integração do adicional de periculosidade para cálculo das horas extras e pede a integração das horas extras pela média de valores.
O pedido do Reclamante está fundamentado em violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, contrariedade com o Enunciado 264 do TST e em divergência jurisprudencial. O Recurso da Demandada vem fundamentado em violação do art. 457, § 1º, da CLT e em contrariedade com os Enunciados nº^s 24, 45, 63, 94 e 115 do TST.
Ambos os Recursos foram admitidos pelo r. despacho de fls. 208-210.
Contra-razões pela Reclamada a fls. 215-9.
Aplicados à hipótese os termos da Resolução Administrava nº 322/96.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

RECURSO DA RECLAMADA
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
O Regional entendeu que a partir da Constituição de 1988 o adicional de periculosidade passou a ter natureza jurídica de parcela remuneratória e, por isso, integra o salário para todos os efeitos legais, acrescentando que, se o empregado recebe adicional de periculosidade pela jornada normal, cabível também é o seu pagamento em relação ao serviço suplementar.
A jurisprudência da SDI do TST firmou entendimento de que o adicional de periculosidade  tem natureza de sobre salário e visa a compensar o trabalhador pelo risco do trabalho desempenhado em lugar perigoso. Pois, se o adicional é devido em face do trabalho desenvolvido em lugar perigoso durante uma jornada normal de trabalho, deve  incidir na sobrejornada até por uma questão de coerência do próprio instituto, pois o empregado fica exposto  a periculosidade por mais tempo.
Ademais, o Enunciado 264 do TST disciplina que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado das parcelas de natureza salarial.
Precedentes: E-RR-327.802/97, DJ de 22/09/00, Rel. Min. Carlos Alberto e E-RR-324.988/96, DJ de 22/10/99, Rel. Min. Vantuil Abdala.
Incidência dos Enunciados nº^s 264 e 333 do TST.
Não conheço.

HORAS EXTRAS. APURAÇÃO - MÉDIA FÍSICA
O Regional deferiu a integração das horas extras pela média física com base no Enunciado nº 291 do TST e no Precedente nº 26 da SDI, para garantir a intangibilidade do salário.
A decisão Regional está em sintonia com o Enunciado nº 347 do TST, que disciplina:
'HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.'
Não conheço.

RECURSO DA RECLAMANTE

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO
O Regional concluiu, com base nos artigos 244, § 2º, e 73 da CLT, que o adicional de periculosidade não integra o salário-base para cálculo das horas de sobreaviso e adicional noturno.
O Reclamante logrou demonstrar divergência específica quanto à integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso e adicional noturno. (fls. 138-76)
Conheço por divergência.

MÉRITO

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO
Relativamente às horas de sobreaviso não é cabível a integração do adicional de periculosidade para seu cálculo porque aquela constitui modalidade de prestação de sobrejornada sui generis, uma vez que durante as horas de sobreaviso não há trabalho efetivamente e, por isso, o empregado não fica exposto ao risco.
Entretanto, o adicional de periculosidade compõe o salário base para efeito de cálculo do adicional noturno, pois do contrário estariamos igualando o valor da hora noturna ao da hora diurna nas atividades perigosas.    
Dou provimento parcial para determinar que o adicional de periculosidade compõe a base de cálculo do adicional noturno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer da Revista da Reclamada. Por unanimidade, conhecer da Revista do Reclamante, apenas quanto à integração do adicional de periculosidade para cálculo das horas de sobreaviso e adicional noturno e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o adicional de periculosidade componha a base de cálculo do adicional noturno.
Brasília,  18 de outubro de  2000.

WAGNER PIMENTA
Presidente e Relator
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